– Lei orgânica do XXIII Governo Constitucional – Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado – Lei-quadro dos institutos públicos – Lei-quadro das fundações – Regime do setor público empresarial – Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico – Regime jurídico da tutela administrativa – Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo – Lei-quadro do estatuto da utilidade pública – Código do procedimento administrativo – Regime jurídico do direito de participação procedimental e de ação popular – Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos – Regime jurídico da modernização administrativa – Carta portuguesa de direitos humanos na era digital – Regime jurídico da criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital – Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas