Sandra Lopes Luís

– Lei orgânica do XXIII Governo Constitucional – Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado – Lei-quadro dos institutos públicos – Lei-quadro das fundações – Regime do setor público empresarial – Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico – Regime jurídico da tutela administrativa – Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade(…)