– Código de Processo Civil – Lei da organização do sistema judiciário e sua regulamentação – Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro – Tramitação eletrónica dos processos judiciais – Regime de acesso ao direito e aos tribunais – Injunção e AECOP (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e legislação conexa) – Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis e lista pública de execuções – Meios de resolução alternativa de litígios e seus diplomas legais – Regime do inventário notarial – Regulamento das custas processuais