João Canto e Castro

Advogado e diretor de um departamento jurídico numa empresa pública desde 18 de agosto de 2008. Foi Advogado na sociedade de Advogados Sérvulo Correia & Associados (2005 a 2008). Foi Adjunto (e chefe de gabinete em regime de substituição) do Secretário de Estado dos Transportes do XV Governo Constitucional, tendo integrado a primeira Comissão de Acompanhamento, nomeada e constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril. Em 2022, publicou “Novos Estudos sobre o Regime Jurídico das PPP e sua Regulação no Código dos Contratos Públicos” (Petrony), onde reuniu um conjunto de artigos que escreveu sobre o tema.

BIBLIOGRAFIA

Regime Jurídico aplicável à Intervenção do Estado em PPP
A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. O RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação mais foi simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior. Dessa asserção resultou uma opção(…)

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