LEIS FISCAIS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Regime das Depreciações e Amortizações Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Regime de IVA de Caixa Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código do Imposto do Selo Código do Imposto sobre Veículos Código do Imposto único de Circulação Estatuto dos Benefícios Fiscais Código Fiscal do Investimento CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Lei Geral Tributária Código de Procedimento e de Processo Tributário Regime Jurídico da Arbitragem em  Matéria Tributária Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Fiscalização da Situação Tributária por Iniciativa do Sujeito Passivo ou de Terceiro Regime Geral das Infrações Tributárias