Matérias Matrimoniais e Responsabilidades Parentais na União Europeia

O Regulamento n.º 2019/1111 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), veio substituir o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis). O regime jurídico transnacional das matérias matrimoniais e das responsabilidades parentais é considerado um dos instrumentos jurídicos da União Europeia mais relevantes na área da cooperação judiciária em matéria civil. A sua entrada em aplicação justifica esta obra que visa explicar de forma sistemática e descomplicada as soluções do Regulamento e a jurisprudência existente.

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TÍTULO Matérias Matrimoniais e Responsabilidades Parentais na União Europeia

AUTORA Anabela Susana de Sousa Gonçalves

ISBN 978-989-53988-6-7

DIMENSÃO 16cm X 23cm

PÁGINAS 324

ENCADERNAÇÃO Capa mole com badanas

978-989-53988-6-7

Referências específicas

isbn
978-989-53988-6-7

Anabela Susana de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente e Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho. Entre outras atividades, Anabela Gonçalves tem sido, desde 2014, nomeada perita da Comissão Europeia para avaliar os projetos de financiamento submetidos à Comissão no âmbito do programa JUSTICE. Foi, também, nomeada pela Comissão Europeia para o Grupo de Peritos para a Revisão do Regulamento n.º 2201/2003 sobre Competência Internacional e Reconhecimento de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. É, atualmente, Diretora do Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais, mestrado conjunto da Universidade do Minho e da Universidade de Santiago de Compostela.