Matérias Matrimoniais e Responsabilidades Parentais na União Europeia

O Regulamento n.º 2019/1111 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), veio substituir o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis). O regime jurídico transnacional das matérias matrimoniais e das responsabilidades parentais é considerado um dos instrumentos jurídicos da União Europeia mais relevantes na área da cooperação judiciária em matéria civil. A sua entrada em aplicação justifica esta obra que visa explicar de forma sistemática e descomplicada as soluções do Regulamento e a jurisprudência existente.